Simples Nacional: A regularização de débitos é prorrogada até 31/03/2022

A Resolução CGSN nº 164 prorroga o  prazo para regularização de débitos do Simples Nacional na manhã desta sexta-feira (21/1). O Comitê Gest...

A Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularização de débitos do Simples Nacional na manhã desta sexta-feira (21/1). O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e estendeu o prazo até o dia 31 de março, podendo ser prorrogado para o dia 30 de abril.

“É de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”, posicionou em comunicado o deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da FPE e relator do Refis do Simples na Câmara dos Deputados.

O prazo para as empresas solicitarem adesão ou reinserção ao Simples Nacional permanece sendo no dia 31 de janeiro, estabelecido em lei complementar. Bertaiolli explicou que, após essa etapa, o foco da frente parlamentar será derrubar o veto ao Refis imposto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: https://apet.org.br/noticia/prazo-para-regularizar-o-refis-do-simples-nacional-e-prorrogado/