No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registr...
No
caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às
juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos
com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o
empresário esperar a aprovação do registro na sede da matriz para ter o registro
liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser
automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em
âmbito interestadual.
A troca de informações entre as
juntas comerciais e os órgãos públicos se dará por meio da modernização da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa
nº 66, publicada em 7 de agosto no Diário Oficial da União.
Além das juntas comerciais, a
modernização envolve a Receita Federal, principal gestora do Portal Redesim; o
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável por criar a
infraestrutura para a integração dos dados, e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que deu apoio financeiro e entrou com
conhecimento no processo de abertura de empresas.
DESBUROCRATIZAÇÃO
Na solenidade de lançamento do novo
sistema, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o
governo está comprometido em usar a tecnologia para reduzir a burocracia.
Segundo ele, a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos
serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão.
“Temos de pensar o futuro, temos
novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do
tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros.
Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que
isso seja fácil”, disse.
O secretário especial de
Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José
Ricardo da Veiga, disse que o governo está reduzindo o peso do Estado para
facilitar o empreendedorismo e a prestação de serviços públicos. “O cidadão
está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um
ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que
visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de
negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”,
declarou.
Diretora Executiva do Instituto de
Desenvolvimento do Varejo (IDV), Fabíola Xavier ressaltou que o comércio será
um dos principais beneficiados pela rapidez na abertura de filiais. “A
integração das juntas comerciais é a realização de um sonho. Abrir empresa,
transferir empresas, tudo de um mesmo lugar, vai proporcionar um ganho de
produtividade que só dará para medir daqui a um tempo. O varejo continua forte,
com a abertura de estabelecimentos comerciais e de centros de distribuição no
Brasil inteiro”, destacou.
LIBERDADE ECONÔMICA, LEI 13.874 DE
20/09/19
A Lei da Liberdade Econômica
extinguiu a cobrança de taxas para a inclusão de informações no Cadastro
Nacional de Empresas (CNE) e para o arquivamento dos atos de extinção de
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de
sociedade limitada. Segundo o Ministério da Economia, o fim das taxas ajuda a
resolver o problema de empresas que param de funcionar, mas não fazem a baixa
por causa dos custos e da burocracia.
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