Simples Nacional - Bebidas alcoólicas . Produção . Venda no atacado . Enquadramento

Solução de Consulta nº 221 Cosit, DOU 09/07/2019.             É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, des...

Solução de Consulta nº 221 Cosit, DOU 09/07/2019.

           

É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria e vinícola e ao produtor de licores que comercialize, no atacado, exclusivamente a própria produção.
           
A pequena destilaria que produza aguardente de cana e que também seja pequena cervejaria e venda a própria produção dessa bebida no atacado, poderá enquadrar-se no Simples Nacional.
           
A pequena destilaria que produza aguardente de cana, vodca e outras bebidas espirituosas e que também seja pequena cervejaria ou pequena vinícola poderá enquadrar-se no Simples Nacional.
           
A produção de bebida fermentada diversa de cerveja ou vinho não autoriza a opção pelo Simples Nacional.
           

Dispositivos Legais: Arts. 3º, § 4º, III, e 17, X, "c", item 4, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 2016; e art. 12 do Decreto nº 6.871 de 2009.